O prefeito ACM Neto afirmou hoje (26), durante a inauguração da Escola Municipal Esther Félix da Silva, em Fazenda Coutos III, que o projeto que altera o Código Tributário do município e amplia a cobrança do ISS para setores da economia que anteriormente – a exemplo do segmento de outdoor – não eram tributados pelo imposto é uma exigência federal. A medida está determinada na lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no final de dezembro de 2016. “Está decidido na lei que os municípios e o Distrito Federal precisam cobrar o ISS sobre outdoor. Não podemos deixar de seguir o que determina a lei”, salientou.
ACM Neto disse que, se deixasse de cumprir a legislação federal, poderia até responder por ato de improbidade. Questionado pela imprensa, o prefeito afirmou, no entanto, que estuda medidas alternativas que possam aliviar o peso da nova tributação sobre as empresas de outdoor. O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, já sinalizou, por exemplo, para uma negociação em torno da cobrança da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos (TLP) sobre os outdoors, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).
De acordo com o titular da Sefaz, a Prefeitura optou por, de imediato, fazer a tributação do ISS pelo menor valor que a lei permite, que é em 2%. A Secretaria Municipal da Fazenda esclareceu ainda que permanece aberta ao diálogo sobre o projeto que tramita na Câmara Municipal que altera o Código Tributário. E reforçou que não haverá aumento de ISS para nenhuma categoria ou profissional liberal.
