A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador se reuniu com representantes dos motoristas e representantes de aplicativos da capital nesta quarta-feira (15), no intuito de ouvir as demandas da categoria e avançar nas discussões para regulamentação da atividade. O projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo tramita na Casa desde agosto de 2018 e a expectativa é que seja votado ainda neste primeiro semestre.
O presidente da Comissão e vereador Joceval Rodrigues (Cidadania), destacou que a regulamentação não pode contribuir para uma ‘indústria da miséria’. “A regulamentação do serviço prestado tem que prezar tanto pela qualidade de quem vai utilizar como daqueles que trabalham na atividade. No entanto, minha preocupação é que não acabemos como países que se utilizaram de uma crise econômica para explorar “uma mão de obra barata” daqueles que só tem essa opção para levar o sustento para casa. Têm profissionais que fazem corridas com até 18h diárias para conseguir honrar os compromissos financeiros, quase uma escravidão”, contestou.
O parlamentar cobra que a política de repasse entre os aplicativos se torne mais justa. “O que mais ouço aqui é o congelamento do preço da tarifa desde 2016 sem acompanhar a inflação. Como poderá um motorista que só depende dessa atividade arcar com os preços atuais das despesas? A decisão do STF deu autonomia aos municípios fiscalizar essas tratativas e não haverá omissão para zelar pela condição da oferta de serviço aos usuários. Nosso foco não é o interesse do ente privado e seu lucro”, afirmou Joceval.
“Queremos entregar um texto que servirá de referência para outras cidades do país, não existe pressão. A classe se mostra bastante amistosa com as mudanças do CCJ, no entanto, na reunião de hoje levantamos 16 itens dos quais as 44 emendas da CCJ não contemplam, por isso, seremos cautelosos em analisar cada item a cada discussão”, completou.
Outro ponto crítico levantado no texto original é a cobrança de apenas 1% de tributo municipal. “As empresas de aplicativos lucram até 80% do valor total, é um absurdo que a arrecadação municipal fique em 1%. Estamos discutindo dentro da comissão para que essa tributação fique em até 5%. Inclusive, esse percentual pode ser destinado para a implementação da fiscalização da atividade na cidade, garantindo uma melhor qualidade para o usuário do serviço”, concluiu.
