A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, hoje (07), o Projeto de Lei 430/15; que autoriza o Poder Executivo a doar terreno, localizado em Canabrava, para a implantação de Projeto Habitacional Minha Casa Minha Vida.
O terreno, que é de propriedade do Município, mede aproximadamente 13 mil m² e tem a área avaliada em R$ 1.930.000,00. O terreno será desafetado e alienado para ser doado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
“A aprovação unânime do parecer favorável mostrou que a comissão está sensível as questões de moradia e habitação. Com a implantação do Projeto, será possível beneficiar famílias dessa e de outras localidades”, finaliza o democrata.
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