O Vereador Claudio Tinoco (DEM) vai realizar uma audiência pública com o objetivo de discutir a nova proposta de regulamentação da atividade dos mototaxistas, com base nas Leis Municipais nº 9.149/2016 e nº 9.183/2016. O evento será realizado na próxima segunda-feira (19), às 9h, no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, prédio anexo da Prefeitura.
Na ocasião, estarão presentes a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Rita Tourinho e o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Fábio Mota.
Também foram convidados, o diretor geral do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), Lúcio Gomes, e os representantes do Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototaxistas da Bahia (Sindmoto Bahia); da Associação dos Motociclistas Profissionais da Bahia (Asmop-Ba); e da Associação dos Profissionais Mototaxistas de Salvador (Aspromts).
“Após a sanção da nova Lei, é chegada a hora de discutir com a sociedade as regras para que o serviço atenda aos anseios dos mototaxistas e garanta a segurança dos usuários”, analisa Tinoco, que liderou o projeto de regulamentação da atividade e acompanha os desdobramentos desde o início do mandato, em 2013.
Entenda
Em outubro deste ano, o Ministério Público realizou uma audiência pública, onde recomendou que a Prefeitura alterasse a Lei 9.149/2016 – sancionada em setembro -, retirando o termo “serviço público” do documento de regulamentação da atividade. À época, Rita Tourinho explicou que, se assim continuasse, o processo teria que ser feito através de licitação, inviabilizando o serviço e prejudicando os mototaxistas e a população.
A nova proposta (atual Lei 9.183/2016) foi encaminhada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal ainda em novembro deste ano. Esta foi sancionada na última terça-feira (13) e altera para “Serviço de Transporte Individual de Passageiro com o uso Motocicleta de Aluguel – Mototáxi”, como atividade privada de interesse público.
“Esse regulamento é fixado por decreto do Executivo que estabelece as regras de funcionamento, a política tarifária, pontos de parada, alguns deveres e direitos, além da modalidade de contratação. Esta minuta já está disponível no portal da Secretaria de Mobilidade e será debatida em nossa audiência pública”, enfatiza Tinoco.
