O jurista Edvaldo Brito comemora a publicação da Medida Provisória 759/2016, que traz normas modernas para a regularização fundiária urbana e rural no país. Durante os últimos quatro meses, Brito trabalhou na elaboração da medida sob orientação do presidente Michel Temer. O vereador de Salvador montou uma equipe com o Instituto Baiano de Direito Imobiliário e discutiu os principais temas para a elaboração da MP que vai tornar realidade o que ficou determinado na Constituição de 1988 e durante quase trinta anos aguardou a concretização. A partir de agora, quem participou de ocupação, ampliou seu imóvel ou fez usucapião vai poder regularizar a situação e ter documentos definitivos, inclusive para o chamado “direito de laje”, quando duas casas ocupam um mesmo terreno.
Brito também incorporou à MP a Lei Municipal 8.553/14, de sua autoria, que trata da tomada pelo poder público dos imóveis abandonados, que a partir de agora passa a ter abrangência nacional. “Estou feliz porque, pela primeira vez, estamos efetivando o que determina a Constituição Cidadã, fazendo valer a política urbana implantada na Carta Magna. Um dos maiores sonhos do cidadão é ter assegurado o seu lugar, o seu canto, o seu imóvel. Agora, será possível documentar milhões de proprietários em todo o país, trazendo felicidade e tranqüilidade para muita gente”, comemorou o vereador de Salvador.
