Por Luiz Felipe Barbiéri e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou mais de uma centena de requerimentos de urgência no primeiro semestre sob o comando do presidente Arthur Lira (PP-AL). Na prática, a aprovação do regime de urgência encurtou o debate e agilizou a análise de projetos importantes que tramitavam na Casa.
O levantamento do G1 identificou 102 requerimentos de urgência aprovados no período. Os dados constam no registro de matérias analisadas em cada sessão e disponibilizadas no site da Câmara..
No mesmo período do ano passado, quando a Casa era comandada por Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e já sentia impactos da pandemia, foram aprovados 73 requerimentos do tipo.
O requerimento de urgência, se aprovado pela maioria dos deputados, permite que uma matéria pule etapas de sua tramitação – podendo ser votada diretamente em plenário, sem análise de comissões temáticas.
Embora Lira não seja o responsável direto pela aprovação do regime de urgência, é prerrogativa do presidente da Câmara definir a pauta de votações e colocar os requerimentos em votação. Veja abaixo o perfil do presidente da Casa, eleito em fevereiro:
Deputados de oposição e “independentes” criticaram, ao longo do semestre, esse tipo de rito acelerado para debater e votar projetos que sequer tinham relação com o cenário de emergência da pandemia.
Para esses parlamentares (veja abaixo), algumas das propostas que foram votadas como urgentes precisariam de um debate mais aprofundado em comissões especiais e audiências públicas.
Questionado pelo G1, Arthur Lira afirmou que a pauta é definida pela maioria do colégio dos líderes, e que as urgências levadas a plenário estão incluídas nisso.
“A maioria das urgências têm sido aprovadas com quórum superior a 300 votos, o que mostra a soberania do plenário”, declarou.
Lei de improbidade
O projeto que fragilizou a lei de improbidade administrativa, por exemplo, foi aprovado em 16 de junho, um dia após ter sua urgência analisada em plenário. Na oportunidade, 369 deputados defenderam o regime de urgência e 30 foram contrários.
Apenas o Novo e o PSOL se posicionaram contra a urgência para a votação do texto. O líder do Novo, Vinícius Poit (SP), se disse contra a votação da pauta “sem o aprofundamento da discussão na Comissão Especial”.
Já o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que o texto já havia sido disponibilizado e que ouviria as sugestões dos deputados. “Quero continuar me colocando à disposição para ouvir sugestões e críticas sobre o texto que nós apresentamos e que já está pronto para ser votado”, afirmou na oportunidade.
O texto está em tramitação no Senado.
Mudanças no regimento interno
As mudanças no regimento interno da Câmara também foram aprovadas em ritmo célere. O requerimento de urgência aprovado em 11 de maio contou com o apoio de 336 parlamentares.
Outros 135 deputados, de partidos da oposição, como PT, PSOL, PSB, PDT, PCdoB, Rede, além do partido Novo, foram contra.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu mais debates sobre as mudanças durante a sessão. “ Nós pedimos que ele [o projeto] seja remetido a uma Comissão Especial, em que a pluralidade desta Casa possa se manifestar, por meio dos seus partidos políticos e representantes indicados por eles, e, assim, cheguemos a um bom termo para todo”, afirmou.
Relator das mudanças e vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu seu esforço em torno da construção de um relatório que atendesse aos interesses da oposição e pediu aprovação da urgência do texto.
“Eu me disponho a ajudar no que for possível, com todo o esforço que tenho feito até agora, e espero que amanhã votemos num clima não de convergência absoluta, mas de compreensão do que objetivamente nós queremos com essas mudanças regimentais”, afirmou.
No dia seguinte (12), as mudanças que limitaram o tempo de fala dos deputados e retiraram parte do ‘kit de obstrução’ de partidos da oposição foram aprovadas em plenário.
Lei de Segurança Nacional
Outro projeto que teve a discussão acelerada na Câmara estabelece a revogação da Lei de Segurança Nacional e cria novos tipos penais, como golpe de estado, espionagem, atentado à soberania entre outros.
A urgência passou pelo plenário em 20 de abril, com 386 votos favoráveis e 57 contrários. Apenas PSL e PSOL foram contra. Duas semanas depois, em 4 de maio, o projeto foi aprovado. A proposta ainda não passou pelo Senado.
Durante a votação da urgência, a líder do PSOL, Taliria Petrone (PSOL-RJ) criticou o fato de o projeto não ter sido discutido em audiências públicas com a sociedade civil.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que orientou a favor da urgência do texto, defendeu a tramitação célere da proposta, porque a lei estava sendo usada para perseguir princípios democráticos.
“Portanto, eu sou a favor da urgência deste projeto, tendo em vista que atualmente a Lei de Segurança Nacional está sendo usada para perseguir jornalistas e até mesmo políticos. Entendo que já é o momento realmente de nós deliberarmos e aprovarmos uma lei que venha garantir a democracia em nosso País”, destacou.
O texto está em tramitação no Senado.
Privatização dos Correios
A Câmara também aprovou em abril a urgência de um projeto de lei, de autoria do Executivo, que abre caminho para a privatização dos Correios. Foram 280 votos a favor e 165 contrários. O texto ainda tramita na Casa e não foi analisado em plenário.
Durante as discussões, o deputado Paulão (PT-AL) disse que aprovar a urgência na tramitação da proposta é uma “desonra à Casa”. “Faço um apelo no sentido de retirar esse requerimento de urgência e, ao mesmo tempo, não pautar. Não faz sentido, deputado Arthur Lira, colocar um projeto de lesa-pátria, lesa-soberania, que é a destruição dos Correios”, disse.
O líder do PV, Enrico Misasi (PV-SP), defendeu a urgência do texto que, segundo ele, dá “maior competitividade” ao país e torna o “Estado mais enxuto para poder atender quem mais precisa”. “Deixo registrado aqui o meu voto “sim”, a minha posição favorável a essa urgência”, declarou durante a sessão.
Repercussões
O líder do Novo, Vinícius Poit (Novo-SP), critica a agilidade na aprovação dos projetos. “Muitas matérias tratoradas e empurradas sem discussão”, diz o parlamentar.
Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a aprovação da urgência “dificulta o debate acurado” dos textos ao pular a análise das comissões temáticas.
“No semestre passado não tinha comissão e tínhamos que responder à emergência da pandemia. Mas neste ano tivemos o retorno das comissões e projetos que não tem nada a ver com a pandemia. É ‘tratoraço’. Aprovação de projetos em tempo célere que vão contra os interesses populares”, protestou a deputada.
Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), a paralisação das comissões temáticas no ano passado por causa da pandemia justificou a análise direta em plenário de diversos projetos, mas neste ano o “normal” seria retomar as discussões nas comissões.
“Neste ano, que as comissões voltaram a funcionar, o normal seria que as votações direto em plenário caíssem, mas o que vemos é justamente o contrário: o número de urgências aumentou, dentre as quais muitas nada tem a ver com o enfrentamento à pandemia e nada têm de urgentes. Com isso, perde-se a oportunidade de um debate mais profundo das matérias, fazendo com que a Câmara produza decisões de pior qualidade”, destacou.
Já o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu os requerimentos de urgência como instrumento da maioria no parlamento.
“Os requerimentos de urgência são importantes instrumentos para agilizar a tramitação de matérias de interesse do país, já que diversas propostas têm, tradicionalmente, esbarrado em processos lentos de análise pelo Legislativo”, afirmou.
“Assim como as minorias contam com instrumentos regimentais para obstruir a tramitação de determinados projetos, nada mais justo que a maioria também tenha, de sua parte, recursos para agilizar o andamento de propostas cuja urgência é reivindicada pela sociedade”, disse Barros.
O vice-líder do governo Joaquim Passarinho (PSD-PA) discorda que haja um atropelamento na discussão das matérias.
“Nada daquilo é feito na marra, para aprovar um projeto de urgência tem que ter maioria no plenário”, disse. “Por isso o governo briga para ter maioria no Congresso, para poder ter condição de voto para puxar isso [projetos de interesse] como prioridade. O governo tem as suas prioridades, coloca e a base do governo em tese acompanha essa prioridade.”
O parlamentar argumenta, ainda, que a tramitação de uma proposta leva, em média, cinco anos na Câmara e defende a urgência em propostas que não necessariamente tenham ligação com a pandemia – como a alteração no regimento da Casa que, segundo ele, teve o objetivo de agilizar as votações.
“O trâmite da urgência já é previsto no regimento para trazer algum tipo de matéria mais importante”, diz. “Tem projetos que justificam essa urgência, tem projetos que não.”
Também vice-líder do governo, Gustinho Ribeiro (SD-SE) diz que o requerimento de urgência é um dispositivo regimental usado em todas as casas legislativas.
“Mesmo as comissões tendo retornado, se a maioria dos parlamentares aprovam requerimentos de urgência, eles tem legitimidade. É a essência do Parlamento que a maioria decide.”
Pandemia
Parte destes 102 requerimentos de urgência aprovados pela Câmara está relacionada a projetos que tem como pano de fundo o combate à pandemia e receberam apoio majoritário dos partidos, como:
a proposta que torna crime descumprir a ordem prioritária de vacinação;
o texto que dispõe sobre medidas emergenciais para o setor de eventos;
o projeto que estendeu o auxílio emergencial para o setor da Cultura;
a proposta que tornou obrigatória a vacinação diária da população, incluindo finais de semanas e feriados;
o texto que autorizou o uso de estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos veterinários para a produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
